Em 20 de Novembro de 2014, o Presidente Obama entrou com uma ordem executiva realizando mudanças significantes no sistema imigratório. A ação do Presidente garantiu a permissão de trabalho para imigrantes previamente considerados inelegíveis para o status legal, como também adotou outras mudanças no sistema imigratório. Para mais informações sobre esta medida histórica leia o texto abaixo. Para conhecer mais sobre seus direitos entre em contato com nosso escritório de imigração.
Ação Diferida
O Presidente Obama implementou uma ordem garantindo permissão de trabalho para milhões de imigrantes previamente considerados inelegíveis para o status legal. A ordem permite que certas pessoas apliquem para a Ação Diferida. O programa também permite que a pessoa permaneça nos Estados Unidos durante o período de tempo ao qual ele esteja em vigor. Ele também permite aos indivíduos aplicar para a permissão de trabalho. O indivíduo com a permissão de trabalho pode obter o social security e aplicar para a carteira de motorista.
Você pode solicitar a Ação Diferida no âmbito do novo programa se você:
Teve residência contínua nos EUA desde 1º de janeiro de 2010
Esteve presente nos EUA em 20 de novembro de 2014
Sejam pais de cidadãos norte-americanos ou residentes legais permanentes (‘green card’) que nasceram em ou antes de 20 de novembro de 2014
Não ter sido condenado por um crime, delito significativo, ou três ou mais delitos.
Expansão ou Ação Diferida da administração Obama para chegados na infância (“DACA – Deferred Action for Childhood Arrivals”)
A ação do Presidente também realizou mudanças significativas para a preexistente DACA. Os novos requisitos são:
Teve residência contínua nos EUA desde 1º de janeiro de 2010
Esteve presente nos EUA em 20 de novembro de 2014
Estiver atualmente na escola, ter completado o ensino médio, ter obtido um certificado de desenvolvimento do ensino geral (GED), ou se é um veterano dispensado da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Não ter sido condenado por um crime, delito significativo, ou três ou mais delitos
Note que não há mais uma idade mínima ou máxima para se qualificar para DACA.
Nosso escritório auxilia imigrantes na aplicação da Ação Diferida e em outros casos de imigração. Nossos advogados de imigração em Wiley and Jobson continuará a fornecer atualizações sobre este programa histórico. Se você tiver dúvidas por favor entre em contato conosco para uma consulta.
Expansão do Programa de Isenção Provisória (Provisional Waiver – I601A)
Obama também expandiu o programa de isenção provisória que permite a aplicação baseada em dificuldades extremas para os cônjuges e pais que são residentes permanentes legais. No âmbito do programa provisório anterior, as dificuldades extremas eram consideradas apenas para os cidadãos norte-americanos.
Liberdade Condicional no Lugar (Parole in Place)
A ordem do presidente também se expande a um programa chamado “parole in place” (liberdade condicional no lugar) As pessoas que se inscreveram para o serviço militar ou o programa de entrada tardia também chamado de Programa de Alistamento Tardio podem se beneficiar do liberdade condicional no lugar. The Delayed Entry Programis é um programa através do qual os indivíduos que entram em serviço ativo nas Forças Armadas dos Estados Unidos se alistavam em primeiro lugar no DEP antes que eles fossem enviados para o treinamento básico, ou “boot camp”. Nós vamos continuar a providenciar atualizações sobre este programa assim que mais informações forem fornecidas.
Perguntas Frequentes:
A Ação Executiva do Presidente Obama é permanente?
Incerto. A ação executiva não é uma lei. É uma mudança política adotada pelo presidente que poderia ser mudada por um futuro presidente. Além disso, alguns membros do Congresso se comprometeram a tomar medida para paralizar a ação executiva de Obama.
Nosso escritório está seguindo atentamente este processo. Você é bem-vindo a entrar em contato com nosso escritório de imigração.
Como posso obter um Green Card?
No âmbito do programa anterior ao DACA, muitos indivíduos foram capazes de obter o advance parole (um documento de viagem), viajar para fora dos EUA e retornar, e depois obter a residência permanente através de certos membros da família dos cidadãos norte-americanos. Isto também será possível no âmbito do novo programa. No entanto, é extremamente importante que você consulte um advogado de imigração antes de viajar para fora dos EUA. Não coloque o seu status em risco.
